EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR O PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS OU RELIGIOSOS, QUANDO ESTES RECAÍREM EM DIAS ÚTEIS, PARA DATAS QUE PERMITAM A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 2º A TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1º PODERÁ OCORRER QUANDO:
I – O FERIADO COINCIDIR COM OS DIAS DO MEIO DA SEMANA (TERÇA-FEIRA, QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA) PODENDO O PONTO FACULTATIVO SER TRANSFERIDO PARA A SEXTA-FEIRA OU SEGUNDA-FEIRA DA MESMA SEMANA, RESPECTIVAMENTE, DE MODO A FORMAR PERÍODO CONTÍNUO DE DESCANSO;
II – HOUVER DOIS FERIADOS NA MESMA SEMANA, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALOCAR O PONTO FACULTATIVO PREVISTO PARA OS DIAS, DESDE QUE O REPOSICIONAMENTO RESULTE EM MELHOR ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO E MAIOR PERÍODO DE REPOUSO AOS SERVIDORES.
ART. 3º A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO SERÁ FORMALIZADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER OBSERVADOS:
I – O INTERESSE PÚBLICO;
II – A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS;
III – A PRESERVAÇÃO DO ATENDIMENTO MÍNIMO INDISPENSÁVEL À POPULAÇÃO.
ART. 4º É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO:
I – PARA SEMANAS ANTERIORES ÀQUELA EM QUE O FERIADO OFICIALMENTE OCORRE;
II – PARA SEMANAS POSTERIORES ÀQUELA DESTINADA À COMEMORAÇÃO OFICIAL DO FERIADO;
III – PARA DATAS QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA COMEMORATIVA OU HISTÓRICA DO FERIADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM TODAS AS HIPÓTESES, PERMANECE INALTERADA A DATA OFICIAL DO FERIADO, SENDO ESTA APENAS OBJETO DE PONTO FACULTATIVO TRANSFERIDO, E NÃO DE MUDANÇA DE CELEBRAÇÃO LEGAL.
ART. 5º ESTA LEI NÃO ALTERA O REGIME DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, QUE DEVERÃO FUNCIONAR CONFORME ESCALAS E REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
AURORA – CE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES

REQUERER QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025 EM QUE INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES JOÃO CARNEIRO DE AQUINO, JOSÉ VALDIR DA SILVA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, ANA NIVEA GONÇALVES SANTOS BENICIO E YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM ANTE A HONROSA E RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO:

ART. 157. A URGÊNCIA DISPENSA AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, SALVO A DE NUMERO LEGAL E A DE PARECER, PARA QUE DETERMINADA PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA.
§2º. A APRECIAÇÃO DA URGÊNCIA DEPENDERÁ DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ESCRITO, QUE SOMENTE SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO SE FOR APRESENTADO COM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA E NOS SEGUINTES CASOS:
III - 1/3 DOS (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SIGNATÁRIA ABAIXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROPÕEM A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS À EMPRESA VIRTUAL NET, EM RECONHECIMENTO À SUA VALIOSA INICIATIVA SOCIAL.

PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, A EMPRESA DEMONSTRA SEU CARÁTER SOLIDÁRIO E SEU COMPROMISSO COM A COMUNIDADE ATRAVÉS DO PROJETO "FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ", QUE PROMOVE UMA FESTA DEDICADA AO DIA DAS CRIANÇAS. ESTA AÇÃO CONTÍNUA VAI ALÉM DO ASSISTENCIALISMO, REPRESENTANDO UM INVESTIMENTO NA ALEGRIA E NO BEM-ESTAR DA INFÂNCIA, FORTALECENDO VALORES DE CIDADANIA E GENEROSIDADE.

PELO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MÉRITO INDISCUTÍVEL DE TAL AÇÃO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE ESTA HOMENAGEM, NA EXPECTATIVA DE QUE SIRVA DE ESTÍMULO PARA OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES.

INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE AURORA – CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA APOIO A EVENTOS DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A MARCIAL FERREIRA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA LIMPEZA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA ITINERANTE DE OBJETOS EM DESUSO DURANTE TODO O ANO.

DENOMINA A PRAÇA DE SÃO FRANCISCO NO BAIRRO ARAÇÁ.

DENOMINA O PÁTIO DE EVENTOS DO CASARÃO RUY DO CEARÁ DE FRANCISCA DE FRANÇA - TIQUINHA.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A FRANCISCO CORREIA FRANCELINO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A JOSÉ AGAMENON SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A FERNANDO HENRIQUE FIGUEREDO SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JAILSON FERREIRA MATEUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, PROPÕE À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDO A MOÇÃO DE APLAUSOS À SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO, EM NOME DO SECRETÁRIO MUNICIPAL WESLEY LEITE, PELA DEDICAÇÃO E EMPENHO NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO SÃO JOÃO DE AURORA 2025, EM ESPECIAL DO 1º FESTIVAL JUNINO DE INGAZEIRAS, FORTALECENDO A IDENTIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

OS VEREADORES QUE A PRESENTE SUBSCREVEM, PROPÕE À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA CONCEDIDO A MOÇÃO DE APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS AMIGOS E MORADORES DE INGAZEIRAS – AFAMI, EM NOME DA REPRESENTANTE FABIANA TELES, PELA DEDICAÇÃO E EMPENHO NA ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO SÃO JOÃO DE AURORA 2025, EM ESPECIAL DO 1º FESTIVAL JUNINO DE INGAZEIRAS, FORTALECENDO A IDENTIDADE E O PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA CONSERTADO O ESGOTO ENTRE A RUA RAIMUNDO SARAIVA DE SOUZA E A RUA SEBASTIÃO ALVES PEREIRA, NO BAIRRO JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO.

QUAL A VIABILIDADE FINANCEIRA DE SER CONCEDIDO PELA GESTÃO MUNICIPAL UMA GRATIFICAÇÃO DE 50% AOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, SEMELHANTE A GRATIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS?

QUE SEJA FEITA A CAPINAÇÃO DA RUA MANOEL ALVES DE LIRA, NO BAIRRO JOÃO ANTÔNIO DE MACÊDO.

REQUERER QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2025 EM QUE AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE O MUNICÍPIO PUBLIQUE O EDITAL QUE TRATA DO INCENTIVO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO NOSSO MUNICÍPIO, A FIM DE INCENTIVAR A CULTURA DO BLOCO DE RUA NA NOSSA CIDADE.

CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DOS VEREADORES, SERVIDORES COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA.

INFORMAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE OU BASE LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO SER DESEMPENHADA POR UM SERVIDOR COMISSIONADO.

INFORMAÇÕES SOBRE QUANDO SERÁ FEITA A CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NA SELEÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS MORADORES DA VILA PAULO GONÇALVES, SOLICITO QUE SEJAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS JUNTO À ENEL PARA QUE SEJA REALIZADO, COM URGÊNCIA, O REPARO NA ILUMINAÇÃO QUE LIGA A PONTE À REFERIDA LOCALIDADE.

QUE SEJA REPARADO O MAIS URGENTE POSSÍVEL O BURACO NA ENTRADA DA CIDADE PELO BAIRRO ARAÇÁ.

INDICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE TODAS AS LÂMPADAS DANIFICADAS NA PRAÇA DA MATRIZ, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DOS MUNÍCIPES QUE FREQUENTAM O LOCAL.

DENOMINA A RUA RICARDO DE SOUZA NO BAIRRO ARAÇÁ DESTE MUNICÍPIO.