ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART.1º DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 002/2025, QUE AUTORIZA O REAJUSTE SALARIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termo do Art. 143 do Regimento Interno, vem através deste, indicar que seja feita uma alteração na Lei Municipal que " Cria Cargos de profissional de Apoio Escolar" Lei 452/2022 e suas alterações posteriores.
Sugerindo a Gestão Municipal que seja feita a atualização da remuneração dos contratados.
Tendo em vista que havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida (20h), inferior a previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta horas semanais é licito o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Conforme orientação jurisprudencial n° 358 da SDI -1 do TST.

Requerer que seja votado em regime de urgência o projeto de Lei do executivo Nº 01/2025 em que autoriza reajuste salarial para os professores efetivos da rede Pública Municipal, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal Nº11.738/2008 e dá outras providências.

QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº024/2022 EM QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DOS ACE E ACS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA ENVIADA A ESTA CASA, A RELAÇÃO DOS CARGOS DO CONCURSO COM VAGAS EXISTENTES QUE SE DERAM POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO, FALECIMENTO E APOSENTADORIA.

QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA BARRAGEM DO SÍTIO COXÁ, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO SR. NETO PINTO, A MESMA DÁ ACESSO A ESTÁTUA DO PE. CÍCERO, NO SERROTE DO DIAMANTE.

QUE SEJA REALIZADO UM PLANEJAMENTO PARA O ANO LETIVO DE 2023, NO SENTIDO DE CRIAR UM “PROJETO PILOTO” DE ENSINO INTEGRAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SEDE DO MUNICÍPIO.

SEJA DELIBERADO EM PLENÁRIO A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DESPORTOS, CULTURA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AURORA CEARÁ (ADACE).