Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, ART 2º DA LEI Nº 619/2024, QUE DISPÕE DOS LIMITES DO BAIRRO NOVA AURORA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a alteração da Lei nº 619/2024, especificamente no que se refere aos limites territoriais do Bairro Nova Aurora, em razão da expansão urbana que vem ocorrendo na referida localidade.
Ressalta-se, ainda, que instituições financeiras responsáveis pelo financiamento de terrenos e unidades habitacionais têm exigido que os imóveis estejam oficialmente inseridos em bairros reconhecidos por lei municipal. A ausência dessa adequação tem gerado entraves burocráticos para a comercialização de lotes e, consequentemente, para a construção de moradias, impactando diretamente o desenvolvimento urbano e o acesso da população ao crédito imobiliário.
Dessa forma, a ampliação dos limites do Bairro Nova Aurora busca assegurar segurança jurídica, organização territorial, valorização imobiliária e estímulo ao desenvolvimento urbano planejado, atendendo às demandas da população e às exigências dos agentes financiadores.
Por tais razões, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, solicitando o apoio e a aprovação da matéria, a fim de promover a necessária atualização legislativa.