INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Ao apresentar este Projeto de Lei que institui a bolsa de representação à Rainha do Município de Aurora, venho, respeitosamente, solicitar aos nobres Pares que acolham e apreciem a presente matéria em regime de urgência, nos termos regimentais.
O pleito pela celeridade justifica-se em razão do curto prazo entre a presente Sessão e a data oficial da escolha da nova Rainha. A vigência do reinado é de 12 meses, com início imediato após a eleição, e é de fundamental importância que a representante municipal já assuma seu cargo amparada pela segurança jurídica e pelo reconhecimento formal que esta Lei proporciona.
A demora na aprovação, que implicaria aguardar o trâmite ordinário até a próxima Sessão, criaria um vácuo legal no início de seu mandato, prejudicando o planejamento das atividades e a própria outorga do benefício no primeiro mês de reinado.
Dessa forma, confiando no entendimento e no espírito público desta Casa, apelamos pela aprovação da urgência para que possamos, juntos, prestar o devido apoio à nossa representante desde o primeiro momento, honrando o compromisso desta Casa Legislativa com a cultura, o turismo e a juventude de nossa Aurora.
Desde já, agradeço pela compreensão e pela necessária colaboração de todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/10/2025 23:15:21 | CADASTRADO | AGENTE: YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 17/10/2025 10:08:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 05/11/2025 08:15:24 | LEITURA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/11/2025 18:45:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
PROJETO DE LEI Nº XXX/2025
INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, DECRETA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), A SER CONCEDIDA MENSALMENTE À RAINHA ELEITA DO MUNICÍPIO DE AURORA, DURANTE O PERÍODO DE SEU REINADO, QUE SERÁ DE 12 (DOZE) MESES.
ART. 2º A CONDIÇÃO DE RAINHA DO MUNICÍPIO IMPLICA O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE AURORA, DE FORMA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS EVENTOS OFICIAIS PARA OS QUAIS FOR CONVOCADA, BEM COMO EM CONCURSOS DE BELEZA, CULTURAIS OU TURÍSTICOS EM NÍVEIS REGIONAL E ESTADUAL, PROMOVIDOS, ORGANIZADOS OU INDICADOS PELO MUNICÍPIO;
II ZELAR PELA BOA CONDUTA SOCIAL, PRESERVANDO A PRÓPRIA IMAGEM E A IMAGEM INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO;
III COLABORAR NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E TURÍSTICAS EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 3º A RAINHA ELEITA COMPROMETE-SE A REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE AURORA EM EVENTOS OFICIAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU QUANDO CONVOCADA PELO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM CRONOGRAMA PREVIAMENTE ESTABELECIDO E COMUNICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 4º O PAGAMENTO DA BOLSA DE REPRESENTAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REALIZADO MENSALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES PELA RAINHA DO MUNICÍPIO, ATESTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
ART. 5° A REGULAMENTAÇÃO COMPLETA DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ OBJETO DE PORTARIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ÓRGÃO 12 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, EXTRAÍDO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS 3.3.90.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DESUAPUBLICAÇÃO.
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