Ementa

A DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO ATUALMENTE LOCADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA: DOCUMENTO DO VEÍCULO LOCADO (CRLV OU EQUIVALENTE); DOCUMENTAÇÃO DO MOTORISTA CONTRATADO PARA CONDUÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO, COMPROVANDO HABILITAÇÃO E EVENTUAL VÍNCULO CONTRATUAL COM A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO OU COM A CÂMARA. DESTACO AINDA QUE, EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), PODERÃO SER OCULTADOS OU SUPRIMIDOS EVENTUAIS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, TAIS COMO CPF, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE, ASSINATURA OU QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL QUE NÃO SEJAM NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO SERVIÇO.