Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025

Justificativa

LOA

A emenda visa incluir, no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Aurora/CE para o exercício de 2026, dotação orçamentária destinada à Atividade “Manutenção das Ações de Proteção e Defesa Civil”.
A alocação de recursos para esta atividade é fundamental não apenas para fortalecer as ações de prevenção, preparação e resposta a eventos adversos, mas também para elevar o Indicador de Capacidade Municipal (ICM). Esse indicador avalia a capacidade de gestão, planejamento e execução das políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à proteção da população frente a riscos ambientais, climáticos e estruturais.
Ao garantir recursos específicos para a manutenção das ações de Proteção e Defesa Civil, o Município de Aurora aprimora sua infraestrutura institucional, qualifica a gestão de riscos e amplia sua capacidade de resposta.
Portanto, a aprovação desta emenda contribui para o interesse público, reforçando a responsabilidade do Poder Legislativo com a segurança da população, a sustentabilidade urbana e a melhoria dos indicadores que avaliam a eficiência da gestão municipal.