Proibe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero em todas as repartições públicas situadas no Município de Aurora.
Estabelece dos Coordenadores de Escola da rede pública municipal de que trata a Lei Municipal n° 006/2003 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno destinado a construção de unidades através do Programa Minha Casa Minha Vida no Distrito de Ingazeiras para as pessoas que especifica.
Autoriza a contratação por prazo determinado de pessoal (médicos especialistas) para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresae da Empresa de Pequeno Porte instituido pela Lei Complementar (federal) n° 123. de 14 de dezembro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de terreno que especifica para a Associação Comunitária Santa Bárbara para a construção de uma Caixa d'água destinada ao abastecimento de água potável para a Comunidade do Sitio Angico Zona Rural do Município de Aurora-CE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar doação de seis unidades habitacionais em diversas localidades do Município para as pessoas que especifica.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos - Unidade Milagres - COMARES-UMI, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Autoriza a contratação por nrazo determinado de pessoal (médicos especialistas) para atender a excepcional necessidade de interesse público e dá outras providências.
Ratifica o Prolocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, e os Municipios de Abaiara, Aurora, Barro, Brejo Santo, Jati, Mauriti, Milagres, Penaforte e Porteiras com a finalidade de constituir o Consórcio Público Microregional de Saúde de Brejo Santo, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, visando a promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados a saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, e adota outras providências.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 DO MUNICIPIO DE AURORA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Define as obrigações de pequeno valor no Município de Aurora-Ceará a que se referem os parágrafos 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal em acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 005/2010, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre a instituição dos beneficios eventuais vinculados a área da Saúde no Municipio de Aurora-Ceará.
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