Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para cam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providencias.

Estabelece níveis de gratificação e comissão e dá outras providências

Autoriza a transposição, o remanejamento e e transferência de recursos no vigente orçamento e dá outras providências.

Autoriza a Suplementação que indica e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.