LEI MUNICIPAL - 006/2011

Informações da lei municipal
Data: 10/03/2011
Número: 006
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROIBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE AURORA.

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