EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025

Dispõe sobre a transferência de ponto facultativo relativo a feriados civis e religiosos, para fins de ampliação do período de descanso dos servidores municipais, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o ponto facultativo relativo a feriados civis ou religiosos, quando estes recaírem em dias úteis, para datas que permitam a ampliação do período de descanso dos servidores, desde que respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A transferência prevista no art. 1º poderá ocorrer quando:
I – o feriado coincidir com os dias do meio da semana (terça-feira, quarta-feira e quinta-feira) podendo o ponto facultativo ser transferido para a sexta-feira ou segunda-feira da mesma semana, respectivamente, de modo a formar período contínuo de descanso;
II – houver dois feriados na mesma semana, podendo a Administração Municipal realocar o ponto facultativo previsto para os dias, desde que o reposicionamento resulte em melhor organização do calendário administrativo e maior período de repouso aos servidores.
Art. 3º A transferência do ponto facultativo será formalizada por decreto do Poder Executivo, devendo ser observados:
I – o interesse público;
II – a continuidade dos serviços essenciais;
III – a preservação do atendimento mínimo indispensável à população.
Art. 4º É vedada a transferência do ponto facultativo:
I – para semanas anteriores àquela em que o feriado oficialmente ocorre;
II – para semanas posteriores àquela destinada à comemoração oficial do feriado;
III – para datas que descaracterizem a natureza comemorativa ou histórica do feriado.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses, permanece inalterada a data oficial do feriado, sendo esta apenas objeto de ponto facultativo transferido, e não de mudança de celebração legal.
Art. 5º Esta Lei não altera o regime dos serviços essenciais, que deverão funcionar conforme escalas e regulamentações específicas próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aurora – CE, 19 de novembro de 2025.

Yanne Marina Leite Oliveira Lucimar Bernardo Fernandes

Requerer que seja votado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo Nº 016/2025 em que INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Os vereadores João Carneiro de Aquino, José Valdir da Silva, Lucimar Bernardo Fernandes, Ana Nivea Gonçalves Santos Benicio e Yanne Marina Leite Oliveira integrantes desta Casa Legislativa no desempenho de suas atribuições, vem ante a honrosa e respeitável presença de Vossas Excelências, com base no Regimento Interno:

Art. 157. A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de numero legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.
§2º. A apreciação da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
III - 1/3 dos (um terço) dos vereadores.

Institui a bolsa de representação à Rainha do Município de Aurora e dá outras providências.

A signatária abaixo, no uso de suas atribuições, propõem a concessão de Moção de Aplausos à Empresa Virtual Net, em reconhecimento à sua valiosa iniciativa social.

Pelo segundo ano consecutivo, a empresa demonstra seu caráter solidário e seu compromisso com a comunidade através do projeto "Faça uma Criança Feliz", que promove uma festa dedicada ao Dia das Crianças. Esta ação contínua vai além do assistencialismo, representando um investimento na alegria e no bem-estar da infância, fortalecendo valores de cidadania e generosidade.

Pelo exposto, e considerando o mérito indiscutível de tal ação, justifica-se plenamente esta homenagem, na expectativa de que sirva de estímulo para outras iniciativas semelhantes.

INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL, TURÍSTICO E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE AURORA – CEARÁ, ESTABELECE DIRETRIZES PARA APOIO A EVENTOS DE ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A MARCIAL FERREIRA DE SOUSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a "Semana Municipal da Limpeza" no âmbito do município e dispõe sobre a realização de coleta itinerante de objetos em desuso durante todo o ano.

DENOMINA A PRAÇA DE SÃO FRANCISCO NO BAIRRO ARAÇÁ.