INSTITUI, NO MUNICIPIO DE AURORA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL E POSTERIOR DOAÇÃO PARA CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS E TRIBUTARIOS DO DEPARTAMENTOMUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARA INSCRITOS OU NAO EM DiVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.
OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE AURORA-CE.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 215/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO DE ALUGUEL NO MUNICIPIO DE AURORA-CE.
REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA-CEARA O ARTIGO 85, § 19 DA LEI N° 13.105/2015 — CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A_ DISTRIBUICAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(O) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA - CE.
ALTERA A LEI N° 215/2015 PARA EXCLUIR A EXIGENCIA DE COR’ ESPECIFICA DE VEICULO DESTINADO AO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE AURORA - CE.
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