LEI MUNICIPAL - 550/2023

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Informações da lei municipal

Data: 19/09/2023

Número: 550

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA-CEARA O ARTIGO 85, § 19 DA LEI N° 13.105/2015 — CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A_ DISTRIBUICAO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(O) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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