LEI MUNICIPAL - 562/2023

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Informações da lei municipal

Data: 14/12/2023

Número: 562

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS E TRIBUTARIOS DO DEPARTAMENTOMUNICIPAL DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARA INSCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.

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