Informações da matéria

Data: 18/10/2022

Autor: MARINA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

QUE SEJA INFORMADA A RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SENDO COBRADA TAXA MUNICIPAL AOS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REFERENTE A EMISSÃO DE CERTIDÃO MUNICIPAL, CONTUDO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR QUALQUER TIPO DE TAXA EXTRA DOS MICROEMPREENDEDORES, SEJA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO MUNICIPAL, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, ALVARÁ, RENOVAÇÃO DE ALVARÁ, LICENÇA, ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU AINDA EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS SINDICAIS E DE REGULAMENTAÇÃO.

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Informações do trâmite

Data: 20/10/2022

Sessão: 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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