QUE SEJA INFORMADA A RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SENDO COBRADA TAXA MUNICIPAL AOS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REFERENTE A EMISSÃO DE CERTIDÃO MUNICIPAL, CONTUDO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR QUALQUER TIPO DE TAXA EXTRA DOS MICROEMPREENDEDORES, SEJA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO MUNICIPAL, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, ALVARÁ, RENOVAÇÃO DE ALVARÁ, LICENÇA, ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU AINDA EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS SINDICAIS E DE REGULAMENTAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/10/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2022 09:00:01 | LEITURA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/10/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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