Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

REQUERIMENTO EXECUTIVO: 0055/2022

Informações da matéria
Autor: MARINA
Data: 18/10/2022
Visualizações:
Ementa

QUE SEJA INFORMADA A RAZÃO PELO QUAL ESTÁ SENDO COBRADA TAXA MUNICIPAL AOS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, REFERENTE A EMISSÃO DE CERTIDÃO MUNICIPAL, CONTUDO, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 O MUNICÍPIO NÃO PODE COBRAR QUALQUER TIPO DE TAXA EXTRA DOS MICROEMPREENDEDORES, SEJA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO MUNICIPAL, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, ALVARÁ, RENOVAÇÃO DE ALVARÁ, LICENÇA, ENCERRAMENTO DA EMPRESA OU AINDA EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS SINDICAIS E DE REGULAMENTAÇÃO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
18/10/2022 09:00:00     PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
20/10/2022 09:00:01 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período de 20 de Outubro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
20/10/2022 09:00:02 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período de 20 de Outubro de 2022 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARINA LEITE

PRESIDENTE

PT

Autor

Sessão: 35/2022 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
REQEXE_0055_2022_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

© 2025 Assesi. Todos os direitos reservados.
ATRICON