Informações da matéria

Data: 02/08/2022

Autor: MARCONE TAVARES DE LUNA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS SANITÁRIOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 E DA LEI FEDERAL Nº13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações do trâmite

Data: 18/08/2022

Sessão: 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022

Expediente: ORDEM DO DIA