PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0021/2022
Informações da matéria
Autor: MARCONE TAVARES DE LUNA
Data: 02/08/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS SANITÁRIOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 E DA LEI FEDERAL Nº13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 04/08/2022 09:00:01 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período de 4 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2022 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/08/2022 09:00:03 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período de 18 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/08/2022 09:00:04 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período de 18 de Agosto de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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