EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0026/2022

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0024/2022.

OFÍCIO Nº58/22/UN-BSA/DNI EM REF AO OFÍCIO 107/2022.

OFÍCIO Nº153/2022 REF AO OFÍCIO 102/2022.

OFÍCIO Nº155/2022 REF AO OFÍCIO 91/2022.

OFÍCIO Nº156/2022 REF AO OFÍCIO 100/2022.

OFÍCIO Nº310/2022 REF AO OFÍCIO 098/2022.

ALTERA A LEI Nº39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS SANITÁRIOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 E DA LEI FEDERAL Nº13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº164/2014 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 40,00% (QUARENTA POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº264/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS DA POLICLÍNICA COM NOMES DOS MÉDICOS E SUAS ESPECIALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO TRIMESTRAL DE TODOS OS SERVIÇOS DE SUA COMPETÊNCIA QUE SÃO MARCADOS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE AURORA – CE O DIA 14 DE NOVEMBRO COMO O DIA DO DEMOLAY.

QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº026/2022 EM QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2022 EM QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOTAÇÃO DOS MONITORES DE TRANSPORTES, IDENTIFICANDO OS CONCURSADOS, SELECIONADOS E QUAIS ROTAS ESTÃO COM VACÂNCIA.

TODA DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSERTO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO, INCLUINDO CONTRATOS, MEDIÇÕES E PAGAMENTOS.

QUAIS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CONTRATAR PROFESSORES DE APOIO COM O INTUITO DE DÁ SUPORTE NAS TURMAS DE CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL DAS SEGUINTES ESCOLAS MUNICIPAIS: JOSÉ BATISTA DE LIMA (SÍTIO CREOULAS); LEÃO SAMPAIO (DISTRITO SANTA VITÓRIA); TARCÍSIO GONÇALVES (SÍTIO ANGICO/MALHADA FUNDA); FRANCISCO ANDRÉ DE FRAÇA (AGROVILA).

INFORMAÇÕES SOBRE QUANDO SERÃO FEITAS AS RECUPERAÇÕES DOS ASFALTOS NAS RUAS DA SEDE MUNICIPAL.

INFORMAÇÕES DE QUANTAS ROTAS MUNICIPAIS ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ALÉM DE SOLICITAR O NÚMERO DE ALUNO E A QUANTIDADE DE VEÍCULO PARA CADA ROTA, ESPECIFICANDO O VEÍCULO E QUAL A CAPACIDADE MÁXIMA QUE ELE PODE TRANSPORTAR DENTRO DO LIMITE DA LEGALIDADE.

INFORMAÇÕES SOBRE O PORQUÊ DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO MOCÓ AINDA NÃO TER SIDO INAUGURADO E ESTAR FUNCIONANDO.

JUSTIFICATIVAS SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS DO EXECUTIVO.

JUSTIFICATIVAS SOBRE O NÃO ENVIO DO PROJETO DE LEI ATUALIZANDO OS SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

JUSTIFICATIVAS SOBRE A NÃO ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CONTRATOS DE PROFESSORES SELECIONADOS E AMPLIADOS, VISTO QUE HÁ LIMITE LEGAL PARA GASTO COM PESSOAL, TANTO FINANCEIRO COMO CONSTITUCIONAL.

QUE SEJA FEITO A CESSÃO TEMPORÁRIA DA ESCOLA DO SÍTIO MALHADA FUNDA QUE NÃO ESTÁ TENDO UTILIDADE ATUALMENTE PARA MARIA JOSÉ LOPES DOS SANTOS, PESSOA CARENTE, COM PROBLEMAS DE SAÚDE, QUE ESTÁ SEM RESIDÊNCIA E NO MOMENTO NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTRUIR SUA CASA PRÓPRIA.

QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI CONCEDENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA TODOS OS MOTORISTAS DO MUNICÍPIO.

QUE SEJA FEITO A RECUPERAÇÃO DE TODAS AS PASSAGENS MOLHADAS DO MUNICÍPIO, EM VIRTUDE DE ESTAREM EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES.

QUE SEJA FEITO ESTUDO POR PARTE DA ENGENHARIA CIVIL DO MUNICÍPIO, PARA ENLARGUECER O FINAL DA RUA CORONEL XAVIER, MAIS PRECISAMENTE ENTRE A TRAVESSA MARÇAL PINTO E A AVENIDA ANTONIO RICARDO, NO CENTRO DA CIDADE.

QUE SEJA REALIZADAS CAMPANHAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. TENDO EM VISTA QUE O MÊS “AGOSTO LILÁS” É VOLTADO PARA TAIS AÇÕES DEVIDO O GRANDE NÚMERO DE CASOS DE FEMINICÍDIO EM TODO BRASIL. AS AÇÕES PODEM SER ADOTADAS EM OUTRAS SECRETARIAS.

SEJA FEITO O CALÇAMENTO, SE POSSÍVEL O ASFALTAMENTO, E O SANEAMENTO BÁSICO DA RUA JOSÉ ALVES COM O MANILHAMENTO DA REDE DE ESGOTO.

QUE SEJA FEITA A REFORMA DO ESPAÇO PARA PASSEIO PÚBLICO QUE INICIA APÓS A PONTE DO RIO SALGADO, REVITALIZANDO A ESTRUTURA E AMPLIANDO A QUILOMETRAGEM DA MESMA EM DIREÇÃO AO LESTE.

QUE SEJA REALIZADO OBRA REPARADORA DO ARCO DA ENTRADA DA CIDADE, LOCALIZADO NA VILA PAULO GONÇALVES, INCLUINDO ILUMINAÇÃO NOS SEUS ARREDORES TAMBÉM E REFORMA DA PRACINHA.

QUE SEJA AUMENTADO O NÚMERO DE VAGAS DE ATENDIMENTO PARA O MÉDICO NEUROLOGISTA QUE ATENDE NO CAPS.

QUE SEJA REVITALIZADAS 4 (QUATRO) PASSAGENS MOLHADAS E O AÇUDE DE TOMÉ, LOCALIZADOS NO SÍTIO DE SOLEDADE.

QUE SEJA DISPONIBILIZADO UM LOCAL ADEQUADO, COM COMPUTADORES E IMPRESSORAS SUFICIENTES PARA QUE OS PROFESSORES, EM SEUS DIAS DE ÁREAS, POSSAM REALIZAR SEUS PLANEJAMENTOS, ALIMENTAR SISTEMAS E PRODUZIR SUAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.

QUE SEJA DEMOLIDO O ANTIGO GRUPO ESCOLAR, DO SÍTIO MARTINS, POIS ENCONTRA-SE EM ALTO ESTADO DE DETERIORAÇÃO.

QUE SEJA FEITO A PODAGEM DAS ÁRVORES DA RUA PAULO TAVARES DA CRUZ NA VILA PAULO GONÇALVES.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0026/2022

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01/2022 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 0024/2022.

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 4 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA A LEI Nº39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS SANITÁRIOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DA LEI FEDERAL Nº13595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 E DA LEI FEDERAL Nº13708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº164/2014 QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM MAIS 40,00% (QUARENTA POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº026/2022 EM QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº027/2022 EM QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOTAÇÃO DOS MONITORES DE TRANSPORTES, IDENTIFICANDO OS CONCURSADOS, SELECIONADOS E QUAIS ROTAS ESTÃO COM VACÂNCIA.

TODA DOCUMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA CONSERTO DA PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO, INCLUINDO CONTRATOS, MEDIÇÕES E PAGAMENTOS.

QUAIS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA CONTRATAR PROFESSORES DE APOIO COM O INTUITO DE DÁ SUPORTE NAS TURMAS DE CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL DAS SEGUINTES ESCOLAS MUNICIPAIS: JOSÉ BATISTA DE LIMA (SÍTIO CREOULAS); LEÃO SAMPAIO (DISTRITO SANTA VITÓRIA); TARCÍSIO GONÇALVES (SÍTIO ANGICO/MALHADA FUNDA); FRANCISCO ANDRÉ DE FRAÇA (AGROVILA).

INFORMAÇÕES SOBRE QUANDO SERÃO FEITAS AS RECUPERAÇÕES DOS ASFALTOS NAS RUAS DA SEDE MUNICIPAL.

INFORMAÇÕES DE QUANTAS ROTAS MUNICIPAIS ESTÃO SENDO REALIZADAS PARA TRANSPORTAR OS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ALÉM DE SOLICITAR O NÚMERO DE ALUNO E A QUANTIDADE DE VEÍCULO PARA CADA ROTA, ESPECIFICANDO O VEÍCULO E QUAL A CAPACIDADE MÁXIMA QUE ELE PODE TRANSPORTAR DENTRO DO LIMITE DA LEGALIDADE.

INFORMAÇÕES SOBRE O PORQUÊ DO POSTO DE SAÚDE DO SÍTIO MOCÓ AINDA NÃO TER SIDO INAUGURADO E ESTAR FUNCIONANDO.

JUSTIFICATIVAS SOBRE A NÃO UTILIZAÇÃO DO BRASÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO NOS DOCUMENTOS OFICIAIS DO EXECUTIVO.

JUSTIFICATIVAS SOBRE O NÃO ENVIO DO PROJETO DE LEI ATUALIZANDO OS SALÁRIOS DOS CARGOS COMISSIONADOS ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

JUSTIFICATIVAS SOBRE A NÃO ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CONTRATOS DE PROFESSORES SELECIONADOS E AMPLIADOS, VISTO QUE HÁ LIMITE LEGAL PARA GASTO COM PESSOAL, TANTO FINANCEIRO COMO CONSTITUCIONAL.