Resumo
INSTITUI A PRATICA DE ATIVIDADE FISICA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES EM QUE SEJA DECRETADO ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/03/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/03/2021 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Março de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/03/2021 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 31 de Março de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/03/2021 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 31 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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