Informações da matéria

Data: 05/08/2026

Autor: PAULINHA DE PEDOCA

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

A VEREADORA FRANCISCA PAULA AVELINO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AURORA, QUE ATRIBUI À CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE LOCAL, BEM COMO EXERCER AS FUNÇÕES LEGISLATIVA E FISCALIZADORA, E NAS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA QUE DISCIPLINAM A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS PELOS VEREADORES, DESTINADOS A SOLICITAR PROVIDÊNCIAS AO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE. A PROPOSIÇÃO ENCONTRA RESPALDO, AINDA, NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE OS DA EFICIÊNCIA, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA BUSCA PELA MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS E DA INFRAESTRUTURA URBANA, PREVISTOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER, APÓS DELIBERAÇÃO FAVORÁVEL DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITANDO A CONTINUIDADE DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA DR. GUEDES MARTINS, NO TRECHO COMPREENDIDO A PARTIR DO POSTO M2 ATÉ A SUBIDA DA LADEIRA DA CNEC.

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Informações do trâmite

Data: 05/08/2026

Sessão: 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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