INSTITUI O ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES EM QUE SEJA DECRETADO ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2021 09:00:01 | LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 31 DE MARÇO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2021 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/04/2021 09:00:03 | LEITURA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 17 DE ABRIL DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/04/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 17 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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