Resumo
INSTITUI O ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÕES EM QUE SEJA DECRETADO ISOLAMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 31/03/2021 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 31 de Março de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/04/2021 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 17/04/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 17 de Abril de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/04/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 17 de Abril de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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