PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 0004/2021

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Informações da matéria

Autor: ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS

Data: 04/02/2021

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Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA, AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES LACTOSE, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA CELÍACOS, QUE INTEGRAM AS ESCOLAS CRECHES MUNICIPAIS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
04/02/2021 09:00:00			PROTOCOLO	EM TRAMITAÇÃO
06/02/2021 09:00:01	001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 6 de Fevereiro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
06/02/2021 09:00:02			ENCAMINHADO A COMISSÕES	EM TRAMITAÇÃO
20/02/2021 09:00:03	002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA	EM TRAMITAÇÃO
20/02/2021 09:00:04	002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais	ORDEM DO DIA	VOTAÇÃO ÚNICA	APROVADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BRASA DO POVO	1º SECRETÁRIO	MDB	Autor

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PROLEG_0004_2021_0000001.pdf

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