Projeto de lei - Legislativo: 0004/2021

Informações da matéria
Autor: ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS
Data: 04/02/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA, AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES LACTOSE, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA CELÍACOS, QUE INTEGRAM AS ESCOLAS CRECHES MUNICIPAIS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
20/02/2021 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO ÚNICA APROVADO
20/02/2021 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
06/02/2021 ENCAMINHADO A COMISSÕES EM TRAMITAÇÃO
06/02/2021 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 6 de Fevereiro de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA EM TRAMITAÇÃO
04/02/2021 PROTOCOLO EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BRASA

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

BRASA

1º SECRETÁRIO

MDB

Autor

BRASA

1º SECRETÁRIO

PV

Autor

BRASA

1º SECRETÁRIO

PATRIOTA

Autor

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