DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA, AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES LACTOSE, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA CELÍACOS, QUE INTEGRAM AS ESCOLAS CRECHES MUNICIPAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2021 09:00:01 | LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2021 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2021 09:00:03 | LEITURA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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