Resumo
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FORNECER MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA, AOS ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPERGLICÊMICOS, INTOLERANTES LACTOSE, PORTADORES DE FENILCETONÚRIA CELÍACOS, QUE INTEGRAM AS ESCOLAS CRECHES MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/02/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/02/2021 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 6 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/02/2021 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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