Corpo da matéria

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - FICA CRIADA A CONSULTORIA LEGISLATIVA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°180/2014.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES NOS ASSUNTOS JURÍDICOS DE COMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 2º - COMPETE À CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL:
I - SUGERIR ALTERNATIVAS PARA A AÇÃO PARLAMENTAR E LEGIFERASTES, PERTINENTES AO ASSESSORAMENTO REQUERIDO;
II - ELABORAR MINUTAS DE PROPOSIÇÕES OU ADEQUÁ-LAS À TÉCNICA LEGISLATIVA;
III - REALIZAR ESTUDOS E ATENDER A CONSULTAS SOBRE ASSUNTOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL;
IV - REDIGIR MINUTAS DE PRONUNCIAMENTOS PARLAMENTARES DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR EM SESSÕES E EVENTOS ESPECIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO, LIMITADAS INDIVIDUALMENTE A UM PEDIDO POR SEMANA, EXCLUÍDOS DESSE CÔMPUTO OS DISCURSOS DE GRANDE EXPEDIENTE;
V - ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES;
VI - EXECUTAR TRABALHOS TÉCNICOS QUE LHE FOREM SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO;
VII - ELABORAR NORMAS DE ÂMBITO INTERNO E RECOMENDAÇÕES COM VISTAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E AO APERFEIÇOAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA;
VIII - DESENVOLVER, INTEGRAR OU ACESSAR BASES DE DADOS E SISTEMAS DE PESQUISA E INFORMAÇÃO RELACIONADOS COM OS NÚCLEOS TEMÁTICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO, OBEDECIDAS AS NORMAS DE INFORMÁTICA DA CASA;
IX - ORGANIZAR E MANTER CADASTRO OU COMPARTILHAR ARQUIVOS DE DADOS SOBRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CREDENCIADAS A PRESTAR CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
X - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 3º - A CONSULTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DIRETAMENTE VINCULADA À MESA DIRETORA,
SERÁ DIRIGIDA POR UM CONSULTOR JURÍDICO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE
LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

ART. 4º - O CONSULTOR, NO EXERCÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, PODERÁ:

I – REQUISITAR INFORMAÇÕES OU CÓPIAS DE DOCUMENTOS A QUALQUER ÓRGÃO OU SERVIDOR
DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – SOLICITAR A QUALQUER ÓRGÃO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º - FICA ESTABELECIDO À REMUNERAÇÃO DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSULTOR PARLAMENTAR.
ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.7º – ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.