PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2019
Informações da matéria
Autor: Mesa Diretora
Data: 01/02/2019
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Ementa
CRIA A CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificativa
RESOLUÇÃO Nº 001/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
CRIA A CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - FICA CRIADA A CONSULTORIA LEGISLATIVA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°180/2014.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES NOS ASSUNTOS JURÍDICOS DE COMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA.
ART. 2º - COMPETE À CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL:
I - SUGERIR ALTERNATIVAS PARA A AÇÃO PARLAMENTAR E LEGIFERASTES, PERTINENTES AO ASSESSORAMENTO REQUERIDO; II - ELABORAR MINUTAS DE PROPOSIÇÕES OU ADEQUÁ-LAS À TÉCNICA LEGISLATIVA; III - REALIZAR ESTUDOS E ATENDER A CONSULTAS SOBRE ASSUNTOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL; IV - REDIGIR MINUTAS DE PRONUNCIAMENTOS PARLAMENTARES DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR EM SESSÕES E EVENTOS ESPECIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO, LIMITADAS INDIVIDUALMENTE A UM PEDIDO POR SEMANA, EXCLUÍDOS DESSE CÔMPUTO OS DISCURSOS DE GRANDE EXPEDIENTE; V - ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES;VI - EXECUTAR TRABALHOS TÉCNICOS QUE LHE FOREM SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO;VII - ELABORAR NORMAS DE ÂMBITO INTERNO E RECOMENDAÇÕES COM VISTAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E AO APERFEIÇOAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA; VIII - DESENVOLVER, INTEGRAR OU ACESSAR BASES DE DADOS E SISTEMAS DE PESQUISA E INFORMAÇÃO RELACIONADOS COM OS NÚCLEOS TEMÁTICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO, OBEDECIDAS AS NORMAS DE INFORMÁTICA DA CASA; IX - ORGANIZAR E MANTER CADASTRO OU COMPARTILHAR ARQUIVOS DE DADOS SOBRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CREDENCIADAS A PRESTAR CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS; X - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 3º - A CONSULTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DIRETAMENTE VINCULADA À MESA DIRETORA,SERÁ DIRIGIDA POR UM CONSULTOR JURÍDICO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DELIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
ART. 4º - O CONSULTOR, NO EXERCÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, PODERÁ:
I - REQUISITAR INFORMAÇÕES OU CÓPIAS DE DOCUMENTOS A QUALQUER ÓRGÃO OU SERVIDOR
DA CÂMARA MUNICIPAL;
II - SOLICITAR A QUALQUER ÓRGÃO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º - FICA ESTABELECIDO À REMUNERAÇÃO DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSULTOR PARLAMENTAR.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.7º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE
MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA
VICE-PRESIDENTE
OLAVO BATISTA DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
2º SECRETÁRIO
ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS
1º TESOUREIRO
JOÃO BANDEIRA FILHO
2º TESOUREIRO
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2019 09:00:00 | 39° Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2019, em 02 de Fevereiro de 2019. mais | PEQUENO EXPEDIENTE | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |
| 02/02/2019 09:00:01 | 39° Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2019, em 02 de Fevereiro de 2019. mais | GRANDE EXPEDIENTE | ENCAMINHADO A COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
| 23/02/2019 09:00:02 | 41° Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2019, em 23 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1º VOTAÇÃO | APROVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exelentissimo Wellington Rodrigues de Lima |
Presidente |
Aurora |
Corpo da matéria
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º - FICA CRIADA A CONSULTORIA LEGISLATIVA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA/CE, EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N°180/2014.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL É UM ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AOS VEREADORES NOS ASSUNTOS JURÍDICOS DE COMPETÊNCIA DESTA CASA LEGISLATIVA.
ART. 2º - COMPETE À CONSULTORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL:
I - SUGERIR ALTERNATIVAS PARA A AÇÃO PARLAMENTAR E LEGIFERASTES, PERTINENTES AO ASSESSORAMENTO REQUERIDO;
II - ELABORAR MINUTAS DE PROPOSIÇÕES OU ADEQUÁ-LAS À TÉCNICA LEGISLATIVA;
III - REALIZAR ESTUDOS E ATENDER A CONSULTAS SOBRE ASSUNTOS ESTRITAMENTE VINCULADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL;
IV - REDIGIR MINUTAS DE PRONUNCIAMENTOS PARLAMENTARES DESTINADAS À PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR EM SESSÕES E EVENTOS ESPECIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO MANDATO, LIMITADAS INDIVIDUALMENTE A UM PEDIDO POR SEMANA, EXCLUÍDOS DESSE CÔMPUTO OS DISCURSOS DE GRANDE EXPEDIENTE;
V - ATENDER ÀS NECESSIDADES DE CONSULTORIA OU ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES;
VI - EXECUTAR TRABALHOS TÉCNICOS QUE LHE FOREM SOLICITADOS PELA ADMINISTRAÇÃO;
VII - ELABORAR NORMAS DE ÂMBITO INTERNO E RECOMENDAÇÕES COM VISTAS AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES E AO APERFEIÇOAMENTO DA TÉCNICA LEGISLATIVA;
VIII - DESENVOLVER, INTEGRAR OU ACESSAR BASES DE DADOS E SISTEMAS DE PESQUISA E INFORMAÇÃO RELACIONADOS COM OS NÚCLEOS TEMÁTICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO, OBEDECIDAS AS NORMAS DE INFORMÁTICA DA CASA;
IX - ORGANIZAR E MANTER CADASTRO OU COMPARTILHAR ARQUIVOS DE DADOS SOBRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CREDENCIADAS A PRESTAR CONSULTORIA ESPECIALIZADA, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
X - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE APRIMORAMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 3º - A CONSULTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DIRETAMENTE VINCULADA À MESA DIRETORA,
SERÁ DIRIGIDA POR UM CONSULTOR JURÍDICO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DE
LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
ART. 4º - O CONSULTOR, NO EXERCÍCIOS DE SUAS FUNÇÕES, PODERÁ:
I – REQUISITAR INFORMAÇÕES OU CÓPIAS DE DOCUMENTOS A QUALQUER ÓRGÃO OU SERVIDOR
DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – SOLICITAR A QUALQUER ÓRGÃO INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º - FICA ESTABELECIDO À REMUNERAÇÃO DE R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSULTOR PARLAMENTAR.
ART. 6º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART.7º – ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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