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O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º FICA INSERIDO O ART. 72-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 72-A. É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, VIDE § 11 DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, VIDE § 9° DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2° A EXECUÇÃO DO MONTANTE DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PREVISTOS NO § 1°, INCLUSIVE CUSTEIO, SERÁ COMPUTADA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO INCISO III DO § 2°, DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDADA A DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL OU ENCARGOS SOCIAIS.

§ 3° É OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS PROGRAMAÇÕES A QUE SE REFERE O § 1° DESTE ARTIGO, EM MONTANTE CORRESPONDENTE A 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME OS CRITÉRIOS PARA A EXECUÇÃO EQUITATIVA DA PROGRAMAÇÃO DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO § 9° DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 4° AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO § 1° DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA.

§ 5° QUANDO O MUNICÍPIO FOR O DESTINATÁRIO DE TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO, PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES, ESTAS NÃO INTEGRARÃO A BASE DE CÁLCULOS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESAS DE PESSOAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 6° NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, NO EMPENHO DE DESPESA QUE INTEGRE A PROGRAMAÇÃO, NA FORMA DO § 3° DESTE ARTIGO, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:
I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO;
LI - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL;
III - ATÉ 30 DE SETEMBRO, OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA INICIALMENTE CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL; E
IV - SE, ATÉ 20 DE NOVEMBRO, OU ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO IIL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

§ 7° APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO IV DO § 6º AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO § 3° NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS JUSTIFICADOS NA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO § 6°.

§ 8° OS RESTOS A PAGAR PODERÃO SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO § 3° DESTE ARTIGO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 9° SE FOR VERIFICADO QUE A REESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA PODERÁ RESULTAR NO NÃO CUMPRIMENTO DA META DE RESULTADO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO MONTANTE PREVISTO NO § 3° DESTE ARTIGO PODERÁ SER REDUZIDO EM ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS.

§ 10 CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIA.”

ART. 2° ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.