Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019 - AUTORIA DO VEREADOR OSASCO DE SOUZA GONÇALVES.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU EM PLENÁRIO E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE AURORA EM PUBLICAR NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, MENSALMENTE, DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, DERIVADOS DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - DEMUTRAN.

ART. 2º - A PUBLICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, CONSISTIRÁ DE RELATÓRIO, NOS TERMOS SEGUINTES:I -O NÚMERO TOTAL DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO POR AGENTES DE TRÂNSITO;II - O VALOR TOTAL LANÇADO MENSALMENTE;III - O VALOR TOTAL ARRECADADO MENSALMENTE;

ART. 3º - OS DEMONSTRATIVOS DEVERÃO CONTER, INFORMAÇÕES QUANTO A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM APLICAÇÃO DE MULTAS, PRINCIPALMENTE QUANTO CUSTEIO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO TRÂNSITO, APLICAÇÃO NA MELHORIA DA SINALIZAÇÃO, RECURSOS APLICADOS EM SINALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO, CAMPANHAS EDUCATIVAS CONGÊNERES E VALORES DESTINADOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ALÉM DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DEVERÁ DIVULGAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS E PORMENORIZADOS SOBRE OS ACIDENTES DE TRÂNSITO NA CIDADE. INFORMAR QUANTIDADES, EVOLUÇÃO, E LOCAIS DE ACIDENTES E O QUE ESTÁ SENDO REALIZADO PARA REDUZIR OU SANAR O NÚMERO DE ACIDENTES.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA(CE), 01 DE FEVEREIRO DE 2019

___________________________________OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

VEREADOR

JUSTIFICATIVA

SENHORES VEREADORES:

APRESENTO PARA DELIBERAÇÃO E DISCUSSÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, A PRESENTE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO MENSAL NO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, VIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, TORNANDO AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E OS VALORES CORRESPONDENTES À ESSAS, DE DOMÍNIO PÚBLICO DE FORMA ESPECÍFICA E DIDÁTICA PARA QUE TODOS NÓS TENHAMOS COM CLAREZA A GESTÃO FINANCEIRA ENTORNO DAS AÇÕES LIGADAS AO SETOR DE TRÂNSITO DA NOSSA CIDADE.

A DIVULGAÇÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DOS VALORES ARRECADADOS NO SITIO DA PREFEITURA MUNICIPAL IRÁ COLABORAR PARA UMA ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA QUE DEMONSTRA RESPEITO AO CIDADÃO, ALÉM DO FATO QUE A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA É UM DOS OBJETIVOS ESSENCIAIS DA MODERNA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ANTE O EXPOSTO, PEDIMOS AOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA A APROVAÇÃO DA REFERIDA PROPOSITURA.

CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA(CE), 30 DE JANEIRO DE 2019

___________________________________OSASCO DE SOUZA GONÇALVES

VEREADOR