DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E EXAMES MUNICIPAIS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/02/2026 13:45:09 | CADASTRADO | AGENTE: DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL | CADASTRADO | |
| 11/02/2026 13:45:48 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/02/2026 11:25:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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