PROJETO DE LEI LEGISLATIVO: 002/2026

Informações da matéria
Autor: NININHA DO SINDICATO
Data: 11/02/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA RAIMUNDO DE SOUZA LIMA(RAIMUNDO VITURINO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas Excelências, nos termos do art. 56, inciso I alínea c da Lei Orgânica do Município de Aurora[ Art.56. - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
I - Legislar sobre todas as matérias atribuídas, explicita ou implicitamente, ao Município, pelas
Constituições da União e do Estado, às leis em geral, esta Lei Orgânica, e especialmente:
c) A denominação dos serviços, bairros e logradouros públicos.], o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo denominar a Rua, situada no bairro Centro.
Justificamos tal solicitação, tendo em vista a necessidade de identificar as ruas localizadas do Município, ao tempo que realiza homenagem aos cidadãos do Município que merecem tal prestigiada homenagem. Sendo a denominação de uma localidade o marco inicial de seu surgimento geográfico.A presente proposição tem um duplo objetivo: promover a organização urbanística de nossa cidade e prestar uma justa homenagem a um cidadão que faz parte da memória local.

Sob a ótica da organização urbana, a denominação de logradouros é medida essencial de cidadania. A ausência de um nome oficial dificulta a vida dos moradores, impedindo o recebimento regular de correspondências, dificultando a localização para serviços de entrega e até mesmo o acesso de serviços de emergência e saúde. Ao regularizar o nome desta rua, garantimos dignidade e "endereço oficial" às famílias que ali residem.

O homenageado é Raimundo de Souza Lima, que era conhecido popularmente por Raimundo de Viturino.

Assim, tendo os moradores solicitado denominação daquele logradouro, com total apoio dos moradores desta rua, apresentamos este presente projeto de lei a apreciação dessa casa legislativa.

Por tais motivações, solicito aos nobres edis que votem favoráveis ao presente projeto de lei.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/02/2026 08:38:56 CADASTRADO 
AGENTE: DANIEL GUSTAVO BRASILEIRO MACIEL
CADASTRADO   
11/02/2026 08:39:36 LEITURA  31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/02/2026 11:24:24 VOTAÇÃO ÚNICA  32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NININHA DO SINDICATO

VEREADOR(A)

PT

Autor

Sessão: 32/2026 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PROLEG_002_2026_0000001.pdf

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