A Câmara Municipal informa que foram sancionadas leis

Na 5ª (quinta) sessão extraordinária da legislatura (2021 - 2024) - 1° período de 20 de abril de 2021 foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 0011/2021.

Foi sancionada a Lei Municipal nº403/2021, que torna essencial todos os serviços relacionados a prática de atividade física.