Informações da matéria

Data: 19/08/2025

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

EMENDA ADITIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025 - ACRESCENTE-SE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2025, O SEGUINTE ARTIGO, RENUMERANDO-SE OS SUBSEQUENTES: "ART. 5º AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO PRECEDIDAS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, A SER REGULAMENTADO POR EDITAL EXPEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, O QUAL GARANTIRÁ A AMPLA DIVULGAÇÃO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE."

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Informações do trâmite

Data: 19/08/2025

Sessão: 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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