OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NOS TERMO DO ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO, VEM ATRAVÉS DESTE, INDICAR QUE SEJA FEITA UMA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL QUE " CRIA CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR" LEI 452/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
SUGERINDO A GESTÃO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS.
TENDO EM VISTA QUE HAVENDO CONTRATAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA REDUZIDA (20H), INFERIOR A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OITO HORAS DIÁRIAS OU QUARENTA HORAS SEMANAIS É LICITO O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 358 DA SDI -1 DO TST.

INDICAR A GESTÃO, BEM COMO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO( DEMUTRAN), QUE SEJA REORGANIZADO O ESPAÇO DESTINADO AO ESTACIONAMENTO DOS TAXISTA DE AURORA. TENDO EM VISTA QUE O ESPAÇO DESTINADO PARA OS TAXISTAS ESTÁ SENDO OCUPADO POR OUTROS VEÍCULOS.

SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA O PORJETO DO REAJUSTE SALARIAL DOS DEMAIS SERVIDORES, COM REGIME DE URGÊNCIA, POIS ASSIM COMO A CLASSE DOS PROFESSORES, AS DEMAIS CATEGORIAS TAMBÉM PRECISAM SER VALORIZADAS.

004ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 32ª LEGISLATURA