Ementa

OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NOS TERMO DO ART. 143 DO REGIMENTO INTERNO, VEM ATRAVÉS DESTE, INDICAR QUE SEJA FEITA UMA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL QUE " CRIA CARGOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR" LEI 452/2022 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. SUGERINDO A GESTÃO MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS. TENDO EM VISTA QUE HAVENDO CONTRATAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE JORNADA REDUZIDA (20H), INFERIOR A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE OITO HORAS DIÁRIAS OU QUARENTA HORAS SEMANAIS É LICITO O PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 358 DA SDI -1 DO TST.

Justificativa

A presente indicação visa propor a alteração na Lei Municipal 452/2022, que cria cargos de profissional de apoio escolar, com o objetivo de atualizar a remuneração dos contratados. Esta medida se justifica pela necessidade de adequar a remuneração à carga horária trabalhada, especialmente em casos de jornada reduzida. A atualização salarial proposta está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 358 da SDI -1 do TST, que permite o pagamento do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.