EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2025 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2025.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº016

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS E OUTROS PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NA POLICLÍNICA DR. ACILON GONÇALVES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A DENOMINAÇÃO "COMPLEXO DE SÁUDE DR. WILSON MÂCEDO" NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

DENOMINA O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS ESPECIAIS-CAICE COM O NOME DE "DR.ARNALDO FRANÇA", NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2025

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR O PONTO FACULTATIVO RELATIVO A FERIADOS CIVIS OU RELIGIOSOS, QUANDO ESTES RECAÍREM EM DIAS ÚTEIS, PARA DATAS QUE PERMITAM A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE DESCANSO DOS SERVIDORES, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 2º A TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1º PODERÁ OCORRER QUANDO:
I – O FERIADO COINCIDIR COM OS DIAS DO MEIO DA SEMANA (TERÇA-FEIRA, QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA) PODENDO O PONTO FACULTATIVO SER TRANSFERIDO PARA A SEXTA-FEIRA OU SEGUNDA-FEIRA DA MESMA SEMANA, RESPECTIVAMENTE, DE MODO A FORMAR PERÍODO CONTÍNUO DE DESCANSO;
II – HOUVER DOIS FERIADOS NA MESMA SEMANA, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALOCAR O PONTO FACULTATIVO PREVISTO PARA OS DIAS, DESDE QUE O REPOSICIONAMENTO RESULTE EM MELHOR ORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO E MAIOR PERÍODO DE REPOUSO AOS SERVIDORES.
ART. 3º A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO SERÁ FORMALIZADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER OBSERVADOS:
I – O INTERESSE PÚBLICO;
II – A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS;
III – A PRESERVAÇÃO DO ATENDIMENTO MÍNIMO INDISPENSÁVEL À POPULAÇÃO.
ART. 4º É VEDADA A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO:
I – PARA SEMANAS ANTERIORES ÀQUELA EM QUE O FERIADO OFICIALMENTE OCORRE;
II – PARA SEMANAS POSTERIORES ÀQUELA DESTINADA À COMEMORAÇÃO OFICIAL DO FERIADO;
III – PARA DATAS QUE DESCARACTERIZEM A NATUREZA COMEMORATIVA OU HISTÓRICA DO FERIADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM TODAS AS HIPÓTESES, PERMANECE INALTERADA A DATA OFICIAL DO FERIADO, SENDO ESTA APENAS OBJETO DE PONTO FACULTATIVO TRANSFERIDO, E NÃO DE MUDANÇA DE CELEBRAÇÃO LEGAL.
ART. 5º ESTA LEI NÃO ALTERA O REGIME DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, QUE DEVERÃO FUNCIONAR CONFORME ESCALAS E REGULAMENTAÇÕES ESPECÍFICAS PRÓPRIAS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
AURORA – CE, 19 DE NOVEMBRO DE 2025.

YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA LUCIMAR BERNARDO FERNANDES

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 32ª LEGISLATURA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA LEOPOLDINA GONÇALVES QUEZADO A MANOEL VALDECIR FRANÇA FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 32ª LEGISLATURA

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADÃO AURORENSE A JOSÉ JONAS DOS SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE AURORA - CE PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

SOLICITA A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMPLETA - LUMINÁRIAS COMPLETAS (BRAÇO, SUPORTE, LÂMPADA E RELÉ FOTOELÉTRICO) NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DO SÍTIO VARZANTES DE CIMA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

INDICO QUE SEJA FEITO O CALÇAMETO E MANILHAMENTO NA ESTRADA DO SITIO VARZANTES DE CIMA

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 32ª LEGISLATURA

INDICO QUE SEJA REFORMADA A BARRAGEM DO SÍTIO JATOBÁ DE VALTER.

INDICO A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA QUE DA ACESSO AOS SÍTIOS LATÃO E ALPARGATAS LOCALIZADOS PRÓXIMO AO SITIO MARTINS.

INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE AURORA – CE, QUE SEJA VIABILIZADA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE (OU ÓRGÃO COMPETENTE), A CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA (OU QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY) NO SÍTIO VÁRZANTES, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REFORMA E/OU CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA OU ARENINHA NO CENTRO SOCIAL URBANO, LOCALIZADO NA VILA PAULO GONÇALVES, NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE.

INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SAMU EDUCADOR" DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE AURORA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E PRESERVAÇÃO DA "OITI” E “TIMBAUBA”, ÁRVORES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, COMO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO, CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTÍFICO E MATERIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, O “DIA DO TRILHEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 32ª LEGISLATURA

REQUERER QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/2025 EM QUE INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES JOÃO CARNEIRO DE AQUINO, JOSÉ VALDIR DA SILVA, LUCIMAR BERNARDO FERNANDES, ANA NIVEA GONÇALVES SANTOS BENICIO E YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA INTEGRANTES DESTA CASA LEGISLATIVA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, VEM ANTE A HONROSA E RESPEITÁVEL PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, COM BASE NO REGIMENTO INTERNO:

ART. 157. A URGÊNCIA DISPENSA AS EXIGÊNCIAS REGIMENTAIS, SALVO A DE NUMERO LEGAL E A DE PARECER, PARA QUE DETERMINADA PROPOSIÇÃO SEJA APRECIADA.
§2º. A APRECIAÇÃO DA URGÊNCIA DEPENDERÁ DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ESCRITO, QUE SOMENTE SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO SE FOR APRESENTADO COM A NECESSÁRIA JUSTIFICATIVA E NOS SEGUINTES CASOS:
III - 1/3 DOS (UM TERÇO) DOS VEREADORES.

INSTITUI A BOLSA DE REPRESENTAÇÃO À RAINHA DO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SIGNATÁRIA ABAIXO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROPÕEM A CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS À EMPRESA VIRTUAL NET, EM RECONHECIMENTO À SUA VALIOSA INICIATIVA SOCIAL.

PELO SEGUNDO ANO CONSECUTIVO, A EMPRESA DEMONSTRA SEU CARÁTER SOLIDÁRIO E SEU COMPROMISSO COM A COMUNIDADE ATRAVÉS DO PROJETO "FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ", QUE PROMOVE UMA FESTA DEDICADA AO DIA DAS CRIANÇAS. ESTA AÇÃO CONTÍNUA VAI ALÉM DO ASSISTENCIALISMO, REPRESENTANDO UM INVESTIMENTO NA ALEGRIA E NO BEM-ESTAR DA INFÂNCIA, FORTALECENDO VALORES DE CIDADANIA E GENEROSIDADE.

PELO EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MÉRITO INDISCUTÍVEL DE TAL AÇÃO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE ESTA HOMENAGEM, NA EXPECTATIVA DE QUE SIRVA DE ESTÍMULO PARA OUTRAS INICIATIVAS SEMELHANTES.