Resumo
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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/02/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 20/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 20 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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