PROJETO DE INDICAÇÃO: 0015/2021
Informações da matéria
Autor: LUCIMAR BERNARDO FERNANDES
Data: 03/02/2021
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Ementa
QUE O MUNICÍPIO DE AURORA ACIONE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO JUNTAMENTE COM OS ADVOGADOS ENVOLVIDOS NO PROCESSO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA QUE SEJA DADO PROCEDIMENTO NA AÇÃO, SOLICITANDO OS VALORES INCONTROVERSOS DEVIDOS E JÁ RECONHECIDOS PELA UNIÃO NO VALOR APROXIMADO DE R$26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES), BEM COMO A ADOÇÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS QUANTO AO PROCESSO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES AINDA DISCUTIDOS NO VALOR APROXIMADO DE R$18.000.000,000 (DEZOITO MILHÕES).
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/02/2021 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 06/02/2021 09:00:01 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período de 6 de Fevereiro de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/02/2021 09:00:02 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
Informações dos autores e subescritores
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