DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE A PRODUÇÃO DE MÁSCARA DESTINADAS A PREVENÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2020 09:00:00 | PROTOCOLO | 64° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, EM 16 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/05/2020 09:00:01 | 1º VOTAÇÃO | 64° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2020, EM 16 DE MAIO DE 2020. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exelentissimo Wellington Rodrigues de Lima |
Presidente |
Aurora |
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