Ementa

SENHOR PREFEITO, APRESENTO A VOSSA EXECELÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 141 DO NOSSO REGIMENTO INTERNO, A PRESENTE INDICAÇÃO, SUGERINDO QUE SEJA CRIADA LEGISLAÇÃO PARA REGULAMENTAR O ART. 61 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2010 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUICIPAIS DE AURORA-CE) PARA ESTABELECER QUAIS AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS APRESENTAM RISCO DE VIDA PARA FAZER JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.