EMENTA: QUE INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL O “DIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS- ACE NO MUNICÍPIO DE AURORA, ESTADO DO CEARÁ.”
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, a Presente lei, que tem por objetivo instituir o Dia dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes Comunitários de Endemias- ACE no Município de Aurora, estado do Ceará.
Trata-se de dia já consagrado em âmbito nacional como data comemorativa desta categoria o dia 04 de Outubro, ao legislar sobre o tema em âmbito Municipal, estamos reconhecendo a importância do trabalho que os agentes realizam em nossa comunidade.
Câmara Municipal de Aurora (CE), 15 de Outubro de 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2019 09:00:00 | LEITURA | 54° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 19 DE OUTUBRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/10/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 54° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 19 DE OUTUBRO DE 2019. - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 07/12/2019 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 57° SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2019. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU EM PLENÁRIO E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O “DIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS- ACE.”, A SER COMEMORADO SEMPRE NO DIA 04 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
ART. 2º O “DIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS- ACE” DEVERÁ CONSTAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
PARAGRAFO ÚNICO - SERÁ CONSIDERADO PONTO-FACULTATIVO A DATA REFERIDA NO ART.1º.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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