ALTERA OS VALORES DO CARGO DE OUVIDOR PARLAMENTAR PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 001/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores:
Estamos apresentando para deliberação e discussão de Vossas Excelências, a Presente Resolução, que tem por objetivo reajustar o salário do cargo de Ouvidor Parlamentar nesta câmara municipal.
Justificamos tal solicitação, tendo em vista que esta mesa diretora apresentou na ultima sessão ordinária projeto de resolução que reajusta salário de todos os servidores desta casa legislativa, exceto do Ouvidor Parlamentar, que devido à especialidade do cargo, criado através da resolução nº 01/2018, de 01 de Março de 2018, que define suas atribuições e respectiva remuneração, o seu reajuste ocorre através de resolução própria diferente dos demais cargos do quadro de pessoal.
Desta forma, propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aurora o reajuste salarial deste cargo, com o objetivo de promover a equivalência salarial entre os servidores desta casa legislativa.
Câmara Municipal de Aurora/CE, 14 de Fevereiro de 2019.
Wellington Rodrigues de Lima
Presidente
Maria Iracilda Leite Saraiva
Vice-presidente
Olavo Batista dos Santos
1º Secretário
Osasco de Souza Gonçalves
2º Secretário
Antônio Wilton dos Santos
1º Tesoureiro
João Bandeira Filho
2º Tesoureiro
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | 40° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/02/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 40° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2019 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 41° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exelentissimo Wellington Rodrigues de Lima |
Presidente |
Aurora |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE AURORA/CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU, E EU, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º- ALTERA OS VALORES PREVISTOS NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 001/2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 5º FICA ESTABELECIDA A REMUNERAÇÃO DE R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS) PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR PARLAMENTAR.”
ARTIGO 2º – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 3º – ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01 DE FEVEREIRO DE 2019, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA(CE), 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA
PRESIDENTE
MARIA IRACILDA LEITE SARAIVA
VICE-PRESIDENTE
OLAVO BATISTA DOS SANTOS
1º SECRETÁRIO
OSASCO DE SOUZA GONÇALVES
2º SECRETÁRIO
ANTÔNIO WILTON DOS SANTOS
1º TESOUREIRO
JOÃO BANDEIRA FILHO
2º TESOUREIRO
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