DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE AURORA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE, em vésperas de feriado, nas sextas-feiras, nos finais de semana (Sábados e domingos) e nos feriados, o que vai ao encontro do que determina o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema imediatamente.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e de energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento do referido serviço.
É importante enfatizar que, em caso de descumprimento desta Lei, o Município deverá aplicar as sanções previstas. Os recursos financeiros, oriundos das penalidades, poderão ser investidos em melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica e de água, que competem ao Município de Aurora.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
Câmara Municipal de Aurora(CE), 14 de Fevereiro de 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/02/2019 09:00:00 | PROTOCOLO | 40° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/02/2019 09:00:01 | ENCAMINHADO A COMISSÕES | 40° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2019. - GRANDE EXPEDIENTE mais COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/02/2019 09:00:02 | 1º VOTAÇÃO | 41° SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2019, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo João Antonio de Macedo Junior |
Prefeito |
Aurora |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU EM PLENÁRIO E EU SANCIONEI E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA PROIBIDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR PARTE DAS RESPECTIVAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, POR MOTIVO DE INADIMPLÊNCIA.
§ 1º O PERÍODO QUE ABRANGE A PROIBIÇÃO, CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO, É O DAS 8H (OITO HORAS) DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 12H (DOZE HORAS) DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE.
§ 2º A PROIBIÇÃO, CONSTANTE NO CAPUT DESTE ARTIGO, ABRANGE TAMBÉM O PERÍODO DAS 8H (OITO HORAS) DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR A QUALQUER FERIADO NACIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL E A PONTO FACULTATIVO MUNICIPAL, ATÉ ÀS 12H (DOZE HORAS) DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.
ART. 2º O CONSUMIDOR, BENEFICIADO POR ESTA LEI, NÃO TERÁ DIREITO A BENEFÍCIOS CUMULATIVOS SEM ANTES QUITAR O SEU DÉBITO COM A RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA.
ART. 3º O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO ÀS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
I - ADVERTÊNCIA, QUANDO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO, SENDO FIXADO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NA ADVERTÊNCIA;
II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA A MULTA DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES PADRÃO MONETÁRIO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE – UPMS.
III - HAVENDO UMA TERCEIRA E POSTERIORES INFRAÇÕES, A MULTA COBRADA SEMPRE SERÁ NO VALOR DOBRADO DA ÚLTIMA MULTA APLICADA.
ART. 4º OS VALORES FINANCEIROS ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO, ORIUNDOS DAS PENALIDADES DESTA LEI, SERÃO APLICADOS EM MELHORIAS NOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, QUE COMPETEM AO MUNICÍPIO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
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