Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO, COM PRIORIDADE E AGILIDADE, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir uma política pública de extrema relevância social e de saúde como a criação de um programa de atendimento odontológico voltado para as necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

É de notório conhecimento que os cuidados com a saúde bucal de pessoas com TEA demandam um enfoque diferenciado, que considere as barreiras sensoriais, comportamentais e de comunicação frequentemente associadas ao transtorno. A ausência de um atendimento preparado pode gerar traumas e levar à negligência da saúde oral, com graves consequências para a saúde geral e a qualidade de vida desses cidadãos.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. De forma mais específica, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, assegurando-lhes o direito a um sistema educacional inclusivo e o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades.

Ciente das limitações constitucionais da iniciativa parlamentar em matérias que dispõem sobre a organização administrativa e a geração de despesas para o Poder Executivo, este projeto adota a forma de lei autorizativa. Não se impõe uma obrigação, mas se confere ao gestor municipal a ferramenta legal e o respaldo político para que, dentro de seu planejamento administrativo e orçamentário, possa implementar um programa tão necessário.

Dessa forma, a proposta respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, em conformidade com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, ao mesmo tempo que cumpre o dever do Legislativo de legislar em prol do bem-estar da população e da efetivação dos direitos fundamentais.

Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.