Ementa

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA PARA GUARDA CIVIL PATRIMONIAL MUNICIPAL, SEM ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que atualize a nomenclatura do cargo atualmente denominado “Vigia” para “Guarda Civil Patrimonial Municipal”.
A mudança proposta visa modernizar e valorizar a função desempenhada pelos servidores que atuam na proteção e segurança do patrimônio público municipal. A nova denominação reflete de forma mais precisa a natureza das atividades exercidas, promovendo reconhecimento institucional sem modificar atribuições ou gerar qualquer despesa adicional ao erário.
A proposição não altera direitos, deveres ou responsabilidades dos ocupantes do cargo, mantendo-se integralmente as funções atualmente exercidas. Trata-se, portanto, de medida administrativa meramente nominativa, alinhada às melhores práticas de gestão pública e sem qualquer impacto financeiro.
Diante do exposto e considerando a importância da valorização funcional desses servidores, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta Indicação, possibilitando que o Executivo analise e encaminhe a matéria na forma de Projeto de Lei.