Ementa

INDICAR AO MUNICÍPIO A DOAÇÃO DE UM TERRENO MEDINDO 10M POR 30M, LOCALIZADO NA RUA PROJETADA NO DISTRITO DE SANTA VITÓRIA. A DOAÇÃO SERÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA. O TERRENO SE ENCONTRA ABANDONADO, SEM NENHUMA USO POR PARTE DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A doação do terreno localizado na Rua Projetada no Distrito de Santa Vitória para a construção de uma casa do Programa Minha Casa Minha Vida se faz necessária devido ao abandono do local pelo município. Com a utilização do terreno para esse fim, será possível atender às demandas habitacionais da população de baixa renda, contribuindo para a melhoria das condições de moradia na região.