DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 446/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2025 13:40:27 | CADASTRADO | AGENTE: JOANA DARC GONCALVES LANDIM TAVARES | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 13:46:55 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 13/10/2025 10:25:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025-2028) - 2º PERÍODO DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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