Ementa

REQUERER QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 01/2025 EM QUE AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Os Vereadores integrantes desta Casa Legislativa no desempenho de suas atribuições, vem ante a honrosa e respeitável presença de Vossas Excelências, com base no Regimento Interno:

Art. 157. A urgência dispensa as exigências regimentais, salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.

§ 2º. A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos.

III – por 1/3 (um terço) dos Vereadores.