Ementa

INSTITUI E REGULAMENTA NA CÂMARA MUNICIPAL DE AURORA-CE, A MODALIDADE DE DELIBERAÇÃO COM USO DE TECNOLOGIA POR VIDEOCONFERÊNCIA E HÍBRIDA, A PARTICIPAÇÃO PELA INTERNET DOS VEREADORES, VISANDO À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS E REVOGA OS ARTIGOS 80-A AO 80-M, DO REGIMENTO INTERNO.

Justificativa

A instituição e regulamentação da modalidade de deliberação com uso de tecnologia por videoconferência e híbrida na Câmara Municipal de Aurora-ce se faz necessária para garantir a continuidade das atividades legislativas de forma segura e eficiente, especialmente em situações de emergência como a pandemia de Covid-19. A participação dos vereadores pela internet possibilita a discussão e votação digital de matérias, promovendo a transparência e a democratização do processo legislativo. A revogação dos artigos 80-a ao 80-m do Regimento Interno visa adequar as normas internas às novas realidades tecnológicas e garantir a efetividade do trabalho legislativo.