Ementa

OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE AURORA- CE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE AO RECEBIMENTO DO REPASSE DIRETO DE RECURSOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA "EMENDA PIX" NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DE MODO A PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1º QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA A "EMENDA PIX" RECEBIDA PELO MUNICÍPIO, INFORMANDO ONDE FOI APLICADO O VALOR, ENVIANDO CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS, DA NOTA DE EMPENHO E DA ORDEM DE PAGAMENTO RELACIONADAS A ESSA APLICAÇÃO? 2° O VALOR DA EMENDA AINDA ESTÁ DEPOSITADO NAS CONTAS DA PREFEITURA? SE AFIRMATIVO, ENCAMINHAR O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO.

Justificativa

Tendo em vista a importância da transparência e responsabilidade na gestão pública, é do
interesse coletivo ter conhecimento para onde foi destinado o valor recebido através da emenda Pix.
Certamente, a compreensão desses dados contribuirá para fortalecer a transparência e a prestação de
contas da administração pública, promovendo assim uma gestão eficiente e alinhada aos interesses
da comunidade.