Câmara de Aurora

REQUERIMENTO LEGISLATIVO : 001/2025

Informações da matéria

Autor: YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA

Data: 12/02/2025

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Ementa

INFORMAÇÕES SOBRE A LEGALIDADE OU BASE LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO SER DESEMPENHADA POR UM SERVIDOR COMISSIONADO.

Justificativa

Como prega a lei 14.133, no seu Art.8° que dispõe sobre o Agente de Contratação, que será designado pela autoridade competente, entre ós SERVIDORES EFETIVOS.

Bem como a lei municipal 538/2023, no seu Art 1º, que diz que a função será designada à um servidor efetivo.

Arquivos

REQLEG_001_2025_0000[...]

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
11/02/2025 09:00:00	CADASTRADO	AGENTE: YANNE MARINA LEITE OLIVEIRA	CADASTRADO
12/02/2025 09:00:01	PROTOCOLO		EM TRAMITAÇÃO
13/02/2025 09:00:02	LEITURA	02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE *mais*	EM TRAMITAÇÃO
13/02/2025 18:19:56	VOTAÇÃO ÚNICA	02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA *mais*	APROVADO	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
MARINA LEITE	VEREADOR(A)	PT	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Osasco de Souza Gonçalves	Presidente da Câmara	Aurora

Sessão: 02/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

Situação: APROVADO

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Descrição	Arquivos
REQLEG_001_2025_0000001.pdf

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