QUE SEJA ATENDIDO O QUE DISPÕE A LEI Nº 461/2022, NO QUE SE TANGE O PODER EXECUTIVO, AFIXANDO EM LOCAIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, AVISOS CONTRA A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | CONCLUÍDO | ||
| 03/11/2022 09:00:01 | LEITURA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | CONCLUÍDO |
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