Resumo
QUE SEJA IMPLANTADA A ALÍQUOTA DE 1% PARA O CÁLCULO ISSQN NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOSSO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AVULSOS QUE ATUALMENTE ESTÁ SENDO COBRADA A TAXA DE 5%.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO | ||
| 19/05/2022 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) de 19 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/05/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |