CONFORME A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, QUE GARANTE UM PISO SALARIAL NACIONAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 2.424,00 EM 2022), A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SOLICITO QUE AO SER RECEBIDO O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL, IMEDIATAMENTE SEJA ENVIADO O PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO-OS DEVIDAMENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/05/2022 09:00:00 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2022 09:00:01 | LEITURA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2022 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/05/2022 09:00:02 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO |
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