Resumo
CONFORME A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, QUE GARANTE UM PISO SALARIAL NACIONAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS (R$ 2.424,00 EM 2022), A AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, SOLICITO QUE AO SER RECEBIDO O REPASSE DO GOVERNO FEDERAL, IMEDIATAMENTE SEJA ENVIADO O PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO-OS DEVIDAMENTE EM NOSSO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2022 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | CONCLUÍDO | ||
| 19/05/2022 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) de 19 de Maio de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 17/05/2022 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO |